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Proposição: PL 8 1999
   
Proponente: Jair Foscarini
Situação: Prejudicado(a) em 01/06/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/06/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20037.01.00/99-1
Assunto:
 ICMS CAIXA REGISTRADORA CUPOM FISCAL
Ementa:
 ALTERA A LEI N´ 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O ICMS, ALTERANDO OS PRAZOS DE ADEQUACAO PARA O USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). VR (TRAMITACAO CONJUNTA COM OS PL´S 15/99 E 20/99) OBS: PREJUDICADO PELA APROVACAO DO 59/99- EM 01.06.99.
Votação:  
Prop. Referida:
RC 8 1999
Texto Justificativa Pauta